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Motivos de isenção de IVA Motivos de isenção de IVA Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional. As razões mais conhecidas para gozar de isenção de IVA encontram-se no artigo 9º e no artigo 53º do CIVA, mas estes não são os únicos motivos para se usufruir de isenção de IVA em...

Visto Dourado: o Que Diz a Lei? Visto Dourado: o Que Diz a Lei? Para saber o que diz a lei acerca do Visto Dourado há que consultar diversos diplomas. Uns definem as condições, outros os prazos e há ainda diplomas a definir as taxas a aplicar. Regime Jurídico do Visto Dourado O regime jurídico que regula a entrada,...

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Renovação Extraordinária de Contrato a Termo Certo Renovação Extraordinária de Contrato a Termo Certo A renovação extraordinária de contrato a termo certo, aprovada em novembro de 2013, permite que os contratos a prazo que foram alvo de renovação extraordinária, ao abrigo da lei n.º 3/2012, possam voltar a ser renovados até um prazo máximo de dois...